Em dezembro passado (27), a Presidenta DILMA ROUSSEF sancionou a Lei n°12.764/12 (DOU de 28/12/2012), que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, “Lei Berenice Piana”.
A lei federal garante às pessoas com Autismo direitos e vantagens, como a de ser "considerada pessoa com deficiência, para todos efeitos legais" (art. 1°, § 2°).
São garantidas diretrizes à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno no Espectro do Autismo, como a "intersetoriedade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista", a "participação da comunidade da formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com o transtorno ... e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação", a "atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno ..., objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes", o "estímulo à inserção da pessoa com transtorno ... no mercado de trabalho...", a "responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações", o "incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno..., bem como a pais e responsáveis", o "estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País".
